O Sescoop/RS realizou, na última sexta-feira, dia 20 de julho, no Centro de Formação Profissional Cooperativista (CFPC), o Seminário de Direito Cooperativo da Região Sul. O evento teve como objetivo debater temas relevantes para os profissionais da área jurídica que atuam em cooperativas dos estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, oportunizando um espaço de troca de experiências.

Em seu pronunciamento de abertura, o presidente do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Vergilio Perius, falou sobre os bons resultados das cooperativas gaúchas e da região sul no último ano e seu poder de resiliência em tempos de crise, além da importância do direito nas cooperativas, bem como de iniciativas como essa de integração entre os estados. “Temos resultados econômicos e sociais muito positivos em nossos estados. O cooperativismo é, com certeza, o caminho para enfrentar a crise. A lei 5.764 das cooperativas é atual, nos permite crescer, como demonstram nossos números, com exceção de alguns órgãos. Mas precisamos avançar no processo cooperativo e é para isso que estamos aqui nesse fórum de discussões”.

O gerente jurídico do Sistema Ocergs-Sescoop/RS e coordenador de mesa do primeiro painel do Seminário, Mário De Conto, explicou que o evento é realizado dentro da programação estratégica das unidades estaduais dos três estados do Sul por um trabalho mais integrado entre as unidades, para discutir assuntos que são comuns entre eles.

Direito Cooperativo no Século XXI

Em seguida, o advogado e professor da Universidade de Buenos Aires, Dante Cracogna, falou sobre os desafios do Direito Cooperativo no século XXI. Ele discorreu sobre as origens do cooperativismo e da legislação cooperativa e seus modelos, o papel da Aliança Internacional das Cooperativas (ACI), os desafios do direito cooperativo especificamente nos ramos Trabalho e Crédito no que tange à formação de capital, defesa do consumidor e regime tributário, a diferença entre o direito cooperativo e a legislação cooperativa e suas dinâmicas desde o século XIX até hoje. “A legislação, doutrina e jurisprudência formam o direito cooperativo. As cooperativas são empresas diferentes de outras organizações societárias e requerem uma legislação apropriada à sua natureza em que o instrumento de política social é permanente. O estado tem que tratar elas da forma correta. E os legisladores devem trabalhar para a formação de uma disciplina autônoma de caráter científico que fundamente o reconhecimento da natureza política de uma instituição que está a serviço da promoção das pessoas e do desenvolvimento do país”, defendeu Cracogna. Foram debatedores desse painel a gerente jurídica da OCB, Ana Paula Andrade Ramos Rodrigues e o assessor jurídico da Ocepar, Paulo Stöberl.

As cooperativas e o novo Código de Processo Civil

O segundo painelista do evento foi o professor de Direito Processual Civil, Daniel Mitidiero, que falou sobre precedente judicial e o motivo pelo qual o Código de Processo Civil se sentiu legitimado a apostar em um sistema de precedentes como sendo um sistema capaz de garantir segurança jurídica, liberdade e igualdade de todos perante o direito.

Mitidiero defendeu também que a segurança jurídica é um estado ideal de coisas que deve ser promovido, diferentemente da certeza do direito. “Um Estado preocupado com a segurança jurídica, é preocupado com três itens: cognoscibilidade (que o direito seja reconhecido por todos nós), tenha estabilidade (que possibilite sofrer mudanças, mas de forma gradual e não abrupta) e confiabilidade (que legitime e dê suporte às decisões dos cidadãos)”. Os debatedores foram o gerente jurídico da Central Sicredi Sul/Sudeste, Juliano Pacheco Machado, e o assessor jurídico do Sicredi, Leonardo de Mattos Rodrigues.

Contratos de Integração

Na parte da tarde, o assessor jurídico da Cooperativa Central Aurora Alimentos, Oscar Trombetta, explanou sobre o tema “Contratos de Integração”, com ênfase a uma reflexão referente à aplicação da Lei n° 13.288/16, que dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências. O palestrante defende a ideia de que a Lei n° 13.288/16 não exclui as cooperativas. “A Lei 13.288 não é excludente, ela não excluiu as cooperativas, pelo contrário, ela recepcionou o sistema de integração vertical dentro de sociedades cooperativas e foi mais além, reconheceu que esse sistema de integração vertical, composto de toda cadeia, ele é ato cooperativo. E se a lei civil estabeleceu o conceito não cabe a nós estabelecer um conceito diferente”, afirmou.

A legislação reconhece que a existência da integração vertical entre cooperativas e seus associados ou entre cooperativas constitui ato cooperativo, regulado por legislação específica aplicável às sociedades cooperativas. Segundo Trombetta, a lei se baseia em quatro princípios que são aplicáveis dentro da relação jurídica entre cooperativa e associado. “Quando nós falamos que a lei se baseia em quatro princípios, que é o do equilíbrio, da segurança, da transparência e o da formalidade, me parece que são princípios aplicáveis dentro da relação jurídica entre cooperativa e seu cooperado, respeitado o disposto do parágrafo único do artigo 1° da Lei 13.288, que remete à legislação específica. E as cooperativas estão bem avançadas nesse aspecto, principalmente na questão da transparência e do equilíbrio”, complementou.

Para o palestrante, o Seminário é uma iniciativa importante para que o sistema cooperativista se torne mais forte. “O sistema só vai ser forte a partir do momento que ele passar a operar de maneira similar, respeitando as particularidades de cada região, as individualidades de cada cooperativa, as especificidades de cada atividade, mas de modo geral, naquilo que couber, a gente pode trabalhar de maneira conjunta e uniforme”, destacou.

A palestra contou com a participação da assessora jurídica da Ocepar, Micheli Iwasaki, e do assessor jurídico da OCB, Igor Vianna, como debatedores.

Relações de Trabalho e Cooperativas

O último painel do dia, intitulado Relações de Trabalho e Cooperativas, teve como palestrante o assessor jurídico da Ocergs, José Pedro Pedrassani, e teve como foco principal das discussões a nova legislação trabalhista, recentemente aprovada no Congresso Nacional, que entrará em vigor em cerca de 120 dias. Os debatedores do painel, que trouxeram à tona a realidade das cooperativas, foram o coordenador jurídico do Sistema Ocergs-Sescoop/RS, Tiago Machado e o assessor jurídico da Ocesc, Gilson Flores, além do assessor jurídico da Central Sicredi Sul/Sudeste, Alexandre Simões.